Termos de uso

Estes Termos regulam o uso do site, as solicitações de reserva e as locações oferecidas pela LAB Locadora — CNPJ nº 29.054.127/0001-75. Os direitos previstos na legislação brasileira, especialmente os de proteção ao consumidor, permanecem aplicáveis.

Ao enviar uma solicitação, o cliente declara que leu e compreendeu estes Termos. Todas as condições materiais específicas da locação serão apresentadas antes da confirmação. O contrato e o checklist formalizam o que foi aceito e não podem impor condição material mais desfavorável sem novo consentimento expresso.

Para enviar uma solicitação é necessário ter 18 anos ou mais, possuir conta ativa, e-mail confirmado e cadastro aprovado. Em cadastros empresariais, a pessoa responsável declara possuir autorização para representar a pessoa jurídica.

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. A análise cadastral e documental é humana. O envio de selfie é opcional, não envolve reconhecimento facial automático e pode ser substituído por conferência documental ou presencial combinada com a equipe.

A LAB Locadora pode suspender o acesso ou impedir novas solicitações diante de fraude, tentativa de fraude, dados inconsistentes, risco de segurança ou violação destes Termos, sempre mediante análise humana.

Os equipamentos colocados no carrinho ficam retidos apenas temporariamente. O envio pelo site cria uma solicitação e não confirma a disponibilidade nem a reserva.

A reserva somente estará confirmada após comunicação da LAB Locadora pelos contatos informados e atualização para o status Confirmada. Os equipamentos, o período, os turnos, a quantidade de diárias e o valor total são apresentados na solicitação; qualquer alteração ou condição adicional deve ser informada e aceita antes da confirmação.

A reserva confirmada não substitui o contrato de locação e o checklist dos equipamentos, apresentados para conferência na retirada. Não se desloque para retirar os itens antes de receber a confirmação.

O site apresenta o valor de cada diária, as datas escolhidas, a quantidade de diárias e o total da solicitação. Alterações de período, turnos, quantidades ou equipamentos antes da confirmação podem gerar um novo total, que será informado ao cliente.

O site não realiza pagamentos online. Forma e prazo de pagamento, despesas adicionais, caução ou seguro, quando aplicáveis, serão informados e aceitos antes da confirmação. Nenhum encargo será cobrado automaticamente pelo site.

Quando houver caução, seu valor, finalidade, critérios de eventual retenção e prazo de devolução serão informados previamente. Após a conferência, o saldo não utilizado será restituído conforme as condições aceitas.

A primeira retirada é presencial na base da LAB Locadora, mediante documento com foto, para assinatura do contrato e conferência do kit. Entrega ou outra forma de retirada em locações posteriores depende de combinação expressa com a equipe.

A LAB Locadora entregará os equipamentos conferidos, em condições adequadas ao uso anunciado e acompanhados dos acessórios registrados no checklist. O cliente deve observar as orientações de uso e segurança e devolver os itens no período e nas condições acordadas.

Não é permitido desmontar, alterar, reparar, sublocar, emprestar ou ceder os equipamentos sem autorização prévia da LAB Locadora. Drones devem ser operados de acordo com a legislação e as autorizações aplicáveis.

O cliente deve manter cópias de segurança de seus arquivos e retirar mídias próprias na devolução. Eventual perda de conteúdo será analisada conforme a causa e a legislação, sem exclusão de responsabilidade quando o fato for atribuível à LAB Locadora.

Qualquer extensão do período depende de solicitação prévia, disponibilidade e autorização da LAB Locadora. O cliente deve comunicar assim que souber que não conseguirá devolver no período confirmado.

O atraso pode gerar registro de ocorrência e as consequências informadas e aceitas antes da confirmação. O site não calcula nem realiza cobrança automática por atraso.

O cliente deve interromper o uso e comunicar imediatamente qualquer defeito ou situação de risco. Defeitos anteriores, falhas próprias do equipamento e desgaste natural não serão atribuídos ao cliente.

Se um item confirmado se tornar indisponível ou apresentar defeito não causado pelo cliente, a LAB Locadora oferecerá, conforme o caso, equipamento equivalente mediante aceite, reagendamento, abatimento proporcional ou cancelamento sem custo, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

O cliente responde por danos comprovadamente decorrentes de uso inadequado, negligência, descumprimento das orientações ou cessão não autorizada. A ocorrência será documentada e analisada com base no checklist, nas evidências disponíveis e no contrato da locação, com possibilidade de contestação antes de eventual cobrança.

Será considerado o custo comprovado do reparo necessário. Quando o reparo for inviável, a apuração observará o valor atual de equipamento equivalente, sua idade e seu estado de conservação.

Perda, furto ou roubo devem ser comunicados imediatamente, com apresentação de boletim de ocorrência quando aplicável. A responsabilidade será apurada conforme as circunstâncias, o dever de guarda e a legislação, sem cobrança automática por evento inevitável não causado pelo cliente.

Solicitações ainda não confirmadas podem ser canceladas a qualquer momento pelos canais de atendimento. Reservas confirmadas podem ser canceladas sem custo pelo site até 48 horas antes da retirada. Depois desse prazo, o cliente deve contatar a equipe para análise do caso; não há taxa automática pelo site.

Quando a confirmação realizada à distância concluir a contratação, o consumidor também poderá exercer o direito legal de arrependimento no prazo de sete dias corridos contados da confirmação, pelo mesmo canal utilizado, sem multa e com restituição dos valores eventualmente pagos.

Fora das hipóteses gratuitas, eventual encargo somente será aplicável se o valor ou a fórmula tiver sido informado com destaque e aceito antes da confirmação, de forma proporcional e em conformidade com a legislação.

O não comparecimento para retirada sem cancelamento prévio pode ser registrado como ocorrência operacional e considerado na análise humana de solicitações futuras.

A LAB Locadora poderá enviar comunicações sobre cadastro, solicitação, alteração, confirmação, cancelamento, retirada e devolução por e-mail, telefone ou WhatsApp informados pelo cliente.

Ocorrências dos últimos 12 meses podem ser consideradas na análise humana de novas solicitações. Esse histórico não produz aprovação, bloqueio, preço ou caução de forma exclusivamente automática.

É proibido utilizar o site para fraude, abuso, automação indevida, tentativa de acesso não autorizado ou interferência no funcionamento do serviço.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao cadastro, à solicitação e à locação segue a Política de Privacidade disponível no site.

A marca, a identidade visual, os textos, as fotos, o código e os demais conteúdos do site pertencem à LAB Locadora ou a seus licenciantes e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia por escrito.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A nova versão valerá a partir de sua publicação e não modificará retroativamente reservas ou locações já confirmadas.

Dúvidas, reclamações e cancelamentos podem ser encaminhados pelo telefone (55) 99733-7777 ou pelo e-mail [email protected], de segunda a sexta, das 9h às 18h. O endereço de atendimento é Rua Monte Castelo, 68, Centro, Santo Ângelo/RS, CEP 98801-520.

Aplicam-se as leis brasileiras e os foros legalmente competentes, inclusive o do domicílio do consumidor quando cabível. A busca de solução pelo atendimento não impede o acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.